Regulamento

§ 1. Definições

• Regulamento – o presente Regulamento, que estabelece as regras para a celebração de contratos de compra e venda à distância através da Loja Online, as regras para a execução destes contratos, os direitos e obrigações das partes do Contrato de compra e venda à distância e as regras do procedimento de reclamação1.
• No que diz respeito aos serviços prestados por via eletrónica, o Regulamento é o regulamento referido no art.º 8.º da Lei sobre a prestação de serviços por via eletrónica2.
• Cliente – pessoa singular com plena capacidade jurídica, pessoa coletiva ou unidade orgânica sem personalidade jurídica a quem a lei confere capacidade jurídica, que celebra um Contrato de compra e venda à distância com o Vendedor3.
• Consumidor – pessoa singular que realiza com um empresário um ato jurídico não relacionado diretamente com a sua atividade comercial ou profissional4.
• Empresário individual – pessoa singular que celebra um Contrato de compra e venda à distância diretamente relacionado com a sua atividade comercial, quando do conteúdo desse contrato resulte que não possui caráter profissional para essa pessoa, decorrente em particular do objeto da atividade comercial por ela exercida, disponibilizado com base nas disposições sobre o Registo Central e Informação sobre Atividade Económica (CEIDG)5.
• Empresário – pessoa singular, pessoa coletiva ou unidade orgânica que não seja pessoa coletiva, a quem a lei confere capacidade jurídica, que exerce em nome próprio uma atividade comercial ou profissional6.
• Vendedor: 4REF sp. z o.o., tel. +48858880085, info@4ref.eu, NIP 5423262230, KRS: 0000645680, REGON 3658176467.
• Endereço da sede do Vendedor: Andersa 38, 15-113 Białystok8.
• Loja Online – serviço de internet gerido pelo Vendedor, disponível nos endereços eletrónicos: https://4ref.eu através do qual o Cliente pode obter informações sobre o Produto e a sua disponibilidade, bem como comprar o Produto ou solicitar a prestação de um serviço9.
• Contrato de compra e venda à distância – contrato de compra e venda de um Produto/contrato de fornecimento de Serviço Digital ou Conteúdo Digital (se aplicável), celebrado através da Loja Online10.
• Produto – bem móvel que o Cliente pode adquirir na Loja Online11.
• Serviço digital – serviço que permite ao Consumidor:
  • a criação, o tratamento, o armazenamento ou o acesso a dados em formato digital12;
  • a partilha de dados em formato digital que tenham sido carregados ou criados pelo Consumidor ou por outros utilizadores desse serviço13;
  • outras formas de interação com dados14.
• Conteúdo digital – dados produzidos e fornecidos em formato digital15.
• Política de Privacidade e Cookies da Loja Online – documento que estabelece as regras detalhadas para o tratamento de dados pessoais e a utilização de cookies. A Política de Privacidade e Cookies constitui o Anexo n.º 3 ao Regulamento e está disponível na página https://4ref.eu/pl/privacy-and-cookie-notice.html16.
• Suporte duradouro – material ou ferramenta que permita ao Cliente ou ao Vendedor armazenar informações que lhe sejam pessoalmente dirigidas, de modo que estas possam ser consultadas no futuro durante um período adequado aos fins a que se destinam e que permita a reprodução integral das informações armazenadas, em particular o correio eletrónico17.
• Formulário eletrónico de encomenda – procedimento eletrónico de encomenda disponibilizado pelo Vendedor ao Cliente18.
• Formulário eletrónico de devolução – procedimento eletrónico de devolução disponibilizado pelo Vendedor ao Cliente; disponível em https://4ref.eu/returns-open.php19.
• Formulário eletrónico de reclamação – procedimento eletrónico de apresentação de reclamações disponibilizado pelo Vendedor ao Cliente; disponível em https://4ref.eu/rma-open.php20.
• Envio da encomenda – confirmação da encomenda através do clique do Cliente no botão "Encomendar e pagar", considerado como a apresentação pelo Cliente de uma declaração de vontade vinculativa para celebrar um Contrato de compra e venda à distância com o Vendedor21.
• Conta – conjunto de dados armazenados na Loja Online e no sistema informático do Vendedor relativos a um determinado Cliente e às encomendas por este efetuadas e Contratos de compra e venda à distância celebrados, através da qual o Cliente pode efetuar encomendas e, no momento oportuno, cancelar ou editar, bem como celebrar Contratos de compra e venda à distância22.
• Opinião sobre o serviço da encomenda ou opinião sobre Produtos individuais – declarações e avaliações subjetivas atribuídas sob a forma de estrelas de 1 a 523.
• Encomenda por subscrição – encomenda criada automaticamente no âmbito da Subscrição24.
• Subscrição – serviço eletrónico que permite a criação automática de Encomendas por subscrição de determinados Produtos, de acordo com a periodicidade escolhida pelo Cliente, sem necessidade de efetuar encomendas separadas até ao término da Subscrição25.
• Pagamentos recorrentes – pagamentos processados no âmbito do serviço de pagamento IdoPay prestado pelo Operador e realizados de forma automática, em ciclos definidos, utilizados para o pagamento de Encomendas por subscrição com base no consentimento fornecido pelo Cliente no início da Subscrição (ordem permanente do titular do Cartão)26.
• Operador – IdoPayments sp. z o.o. com sede em al. Piastów 30, 71-064 Szczecin, inscrita no registo de empresários sob o n.º KRS 0000859711, NIP: 8522666251, REGON: 38703989327.
• Cartão – cartão de pagamento emitido no âmbito dos sistemas Visa ou Mastercard International, autorizado pelos regulamentos desses sistemas para a realização de transações sem presença física28.
• Métodos de compra rápida – compras efetuadas através da funcionalidade Google Pay, Apple Pay ou Express Checkout, permitindo finalizar as compras com um único clique na ficha do produto29.
• Documento de venda – talão fiscal, fatura IVA ou recibo fiscal eletrónico (e-talão ou e-fatura) em formato PDF, entregue no endereço de correio eletrónico do Cliente30.

§ 2. Disposições Gerais

1. Tipos e âmbito dos serviços prestados por via eletrónica:
   • celebração de Contratos de compra e venda online - no âmbito dos Produtos vendidos na Loja Online31;
   • regras de registo e utilização da Conta no âmbito da Loja Online32;
   • adição de opiniões, comentários e avaliações - o Cliente pode adicionar uma opinião ou comentário à sua encomenda33;
   • envio de mensagens de e-mail, nas quais o Vendedor confirma a receção da encomenda, eventual receção do pagamento, aceitação da encomenda para processamento34.
2. A utilização da Loja Online é possível desde que o sistema informático utilizado pelo Cliente cumpra os seguintes requisitos técnicos mínimos:
   • navegadores de internet na versão atual, por exemplo: Firefox, Chrome, Microsoft Edge35;
   • qualquer programa para visualização de ficheiros em formato PDF36.
3. O conteúdo publicado nas páginas da Loja Online, incluindo descrições de Produtos e preços, constitui um convite à celebração de um contrato nos termos do art.º 71.º do Código Civil37.
4. O Vendedor disponibiliza o presente Regulamento, juntamente com os Anexos, através de uma ligação na página principal antes da celebração do Contrato de compra e venda à distância, durante e após a sua conclusão38.
5. O Cliente pode descarregá-lo e imprimi-lo39.
6. A fim de garantir a segurança da transmissão de comunicações e dados em relação aos serviços prestados, a Loja Online adota medidas técnicas e organizativas adequadas ao nível de segurança dos serviços prestados, em particular medidas destinadas a impedir a obtenção e modificação de dados pessoais transmitidos na Internet por pessoas não autorizadas40.

§ 3. Encomendas

1. A realização de uma encomenda na Loja Online pode ser feita através da Conta ou optando pela compra sem registo, caso em que é criada uma conta interna (técnica) que permite ao Vendedor armazenar dados relacionados com a encomenda, com base na qual o Cliente pode criar uma Conta41.
2. A conta interna é mantida até à eliminação dos dados do sistema, bloqueio da Conta ou expiração do período de conservação dos dados pessoais definido por lei42.
3. A compra é efetuada através do preenchimento do Formulário eletrónico de encomenda disponível nas páginas da Loja Online ou pela escolha de métodos de compra rápida43.
4. No caso do Formulário eletrónico de encomenda, a seleção dos Produtos encomendados é feita através da sua adição ao carrinho44. O formulário define, entre outros, quais os Produtos, a que preço e em que quantidades o Cliente deseja encomendar para o local por si indicado45.

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5. O Cliente toma as medidas técnicas adequadas com base nas mensagens apresentadas46.
6. Após o fornecimento de todos os dados necessários pelo Cliente, será apresentado um resumo da encomenda efetuada47.
7. O resumo da encomenda conterá informações relativas a: dados de identificação do Vendedor, objeto da encomenda, preço unitário e total dos Produtos encomendados, incluindo custos de entrega e outros, se aplicável, método de pagamento escolhido, método de entrega escolhido, tempo e custos de entrega48.
8. Se o objeto do contrato for o fornecimento de Conteúdos Digitais ou Serviços Digitais não fornecidos num suporte material ou serviços realizados por via eletrónica ou à distância - o Consumidor, numa caixa de seleção (checkbox) adicional exigida para a realização da encomenda, declara o seguinte consentimento: "Consinto o fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos num suporte material ou o início da prestação do serviço antes do decurso do prazo de 14 dias a contar da data da celebração do contrato e tomo conhecimento da perda do direito de livre resolução do contrato"49.
9. O Vendedor confirmará a receção do referido consentimento por e-mail50.
10. Para efetuar uma Encomenda, é necessário fornecer no Formulário eletrónico de encomenda os dados pessoais assinalados como obrigatórios, aceitar o conteúdo do Regulamento e enviar a encomenda premindo o botão "Encomendar e pagar"51.
11. O envio do Formulário eletrónico de encomenda pelo Cliente constitui uma declaração de vontade vinculativa de celebrar um Contrato de compra e venda celebrado à distância, de acordo com o conteúdo do presente Regulamento52.
12. O Contrato de compra e venda à distância considera-se celebrado no momento da aceitação do Formulário eletrónico de encomenda pelo Vendedor, o que é confirmado pela apresentação ao Cliente de uma mensagem que confirma a receção da encomenda e indica o seu número53.
13. Após a celebração do Contrato de compra e venda à distância, o Cliente recebe por e-mail uma confirmação da encomenda efetuada contendo: confirmação de receção da encomenda e confirmação final de todos os elementos essenciais da Encomenda, bem como as condições gerais do contrato (Regulamento da Loja Online com os Anexos N.º 1 e 2), dados do Vendedor, responsabilidade do Vendedor pela qualidade da prestação, serviços pós-venda e o modo e efeitos da livre resolução do contrato54.
14. A instrução sobre o modo e os efeitos da livre resolução do contrato consta do Anexo n.º 155.
15. Até ao início da execução da encomenda pelo Vendedor:
    • o Cliente pode alterar a sua encomenda através da solução técnica disponível na página do Formulário eletrónico de encomenda56;
    • a alteração da encomenda ocorre através da apresentação de uma nova, que substitui a anterior57;
    • eventualmente, o pagamento efetuado pelo Cliente é creditado na nova encomenda e, em caso de pagamento em excesso, este é devolvido para a conta bancária de onde provio o pagamento58;
    • o Cliente pode cancelar a sua encomenda escolhendo a opção "cancelar encomenda" disponível na página do Formulário eletrónico de encomenda59.
16. No caso de cancelamento da encomenda pelo Cliente, o Vendedor procede à devolução do pagamento recebido no prazo de 3 dias úteis60.
17. A devolução do pagamento será efetuada utilizando o mesmo meio de pagamento que o Cliente utilizou61.
18. O tempo de execução da Encomenda é de 1 a 10 dias úteis a contar do dia da celebração do contrato62.

§ 4. Pagamento

1. A Loja Online oferece a possibilidade de efetuar o pagamento sob a forma de pré-pagamento ou contra reembolso (com pagamento na conta após a entrega)63.
2. A opção de pagamento com prazo diferido é possível em situações acordadas individualmente com o Vendedor64.
3. O pagamento do produto pode ser efetuado da forma escolhida no momento da encomenda no Formulário eletrónico de encomenda65.
4. Os métodos de pré-pagamento atualmente disponíveis na Loja Online podem ser consultados em https://4ref.eu/pl/payments.html66.
5. Após o processo de compra, o Vendedor emite o respetivo Documento de venda67.

§ 5. Entrega

1. No Formulário eletrónico de encomenda, o Cliente escolhe o método de entrega assinalando a opção pretendida68.
2. Caso o Produto não seja levantado pelo Cliente, resultando na devolução do Produto ao Vendedor, o Vendedor pode resolver o contrato de compra e venda, após interpelar previamente o Cliente por e-mail para cumprir o contrato69.
3. A resolução do contrato ocorre através do envio de uma declaração ao Cliente sob a forma de mensagem de e-mail70.
4. Na situação indicada no ponto 2, o Vendedor é obrigado a devolver imediatamente ao Cliente o pagamento recebido pelo Produto adquirido71.
5. Os métodos de entrega atualmente disponíveis na Loja Online podem ser consultados em https://4ref.eu/pl/delivery.html72.

§ 6. Direito de Livre Resolução - Formulário eletrónico de devolução

1. O Consumidor que tenha celebrado um Contrato de compra e venda à distância pode, no prazo de 30 dias, resolver o contrato sem indicar o motivo73.
2. Em caso de resolução do Contrato de compra e venda celebrado à distância, o contrato considera-se não celebrado74.
3. O direito de livre resolução nos termos dos parágrafos 6 e 7 do presente Regulamento assiste igualmente ao Empresário individual75.
4. Sempre que nos parágrafos 6 e 7 do presente Regulamento se mencione o Consumidor, entende-se também o Empresário individual76.
5. Em caso de livre resolução, o Consumidor suporta apenas os custos diretos da devolução do Produto77.
6. A declaração do Consumidor deve expressar de forma inequívoca a sua vontade de resolver o contrato; em particular, o Consumidor pode:
   • utilizar o formulário eletrónico de devolução disponível no site da Loja Online: https://4ref.eu/returns-open.php78;
   • resolver o contrato utilizando o formulário de livre resolução constante do Anexo n.º 2, enviando-o para o endereço da sede do Vendedor79.
7. O Vendedor confirmará imediatamente num Suporte duradouro a receção da declaração de livre resolução enviada nos termos dos subpontos 1 e 280.
8. Para respeitar o prazo, basta enviar a declaração antes do seu termo81.
9. O prazo de livre resolução começa a contar:
   • para contratos de compra e venda - a partir do dia em que o Consumidor ou um terceiro por ele indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do Produto82;
   • em caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente - a partir do dia em que adquire a posse física do último bem83;
   • para os restantes contratos - a partir do dia da celebração do contrato84.
10. O formulário de livre resolução (Anexo N.º 2) e a informação sobre o exercício do direito de livre resolução (Anexo N.º 1) são fornecidos em formato eletrónico85.
11. Em caso de resolução de contrato de fornecimento de Conteúdo Digital ou Serviço Digital, o Vendedor pode impedir o Consumidor de continuar a utilizá-los86.
12. O direito de livre resolução não se aplica, entre outros, a contratos de:
    • prestação de serviços, se o Vendedor tiver prestado integralmente o serviço com o consentimento expresso e prévio do Consumidor87;
    • fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do Consumidor ou manifestamente personalizados88;
    • fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega89.

§ 7. Efeitos da livre resolução do contrato

1. O Vendedor, no prazo de 14 dias a contar da receção da declaração de livre resolução, reembolsará ao Consumidor todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega correspondentes ao método de entrega normal mais económico oferecido pelo Vendedor90.
2. O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento que o Consumidor utilizou91.
3. Se o Consumidor utilizar o Formulário eletrónico de devolução, os fundos serão devolvidos pelo método escolhido e para a conta bancária indicada92.
4. O Vendedor pode reter o reembolso até ter recebido os bens ou até que o Consumidor apresente prova do seu envio93.
5. O Consumidor deve devolver o bem ao Vendedor o mais tardar no prazo de 14 dias a contar do dia em que comunicou a sua decisão de resolução94.
6. O Consumidor é responsável pela depreciação do Produto resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento do Produto95.

§ 8. Reclamação

1. A reclamação por defeito do Produto ou desconformidade do Produto com o Contrato celebrado pode ser apresentada:
   • através do Formulário eletrónico de reclamação96;
   • por escrito para a sede do Vendedor ou por e-mail para info@4ref.eu97.
2. Na comunicação deve-se descrever o defeito, as pretensões e, se possível, documentar o defeito e apresentar prova de compra98.
3. O Vendedor deve responder à reclamação no prazo de 14 dias a contar da sua receção99.
4. O Vendedor é responsável perante o Consumidor e o Empresário individual pela desconformidade do Produto com o Contrato nos termos da Lei de 30.05.2014 sobre os direitos dos consumidores100.
5. O Vendedor é responsável pela desconformidade existente no momento da entrega e detetada no prazo de dois anos a contar desse momento101.

§ 9. Opiniões

1. Uma opinião sobre o serviço da encomenda ou sobre o Produto pode ser colocada durante a visita à Loja Online ou através de uma ligação enviada por e-mail102.
2. A adição de uma Opinião é voluntária e gratuita103.
3. O Vendedor verifica as Opiniões através do endereço de e-mail utilizado no processo de compra104.
4. A opinião de uma pessoa que utilize o e-mail da compra é marcada como "opinião confirmada pela compra"105.
5. O Vendedor não altera o conteúdo das Opiniões nem as estrelas atribuídas106.

§ 10. Propriedade Intelectual

1. O Cliente declara que não possui quaisquer direitos, incluindo direitos de autor, sobre as Avaliações e declarações por si publicadas, além da autorização de utilizar a Loja Online107.
2. Ao publicar Opiniões que constituam obras, o Cliente concede ao Vendedor uma licença não exclusiva, gratuita e ilimitada no tempo e território para a utilização dessas obras na Internet108.

§ 11. Regras de venda no modelo de subscrição

1. A Subscrição permite a entrega cíclica de Produtos selecionados, nos intervalos indicados pelo Cliente, sem necessidade de novas encomendas109109109109.

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2. O pagamento da Subscrição é feito exclusivamente através do mecanismo de Pagamentos recorrentes com Cartão110.
3. O Vendedor envia um e-mail sobre a criação da Encomenda por subscrição o mais tardar 3 dias antes da cobrança dos fundos do Cartão111.
4. O Cliente pode cancelar a Subscrição a qualquer momento através da Conta ou contactando o apoio ao cliente em info@4ref.eu112112112112.

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§ 12. Disposições Finais113

1. As presentes Condições de utilização entram em vigor a partir de 03.04.2025114115.116
2. A lei aplicável para a resolução de quaisquer litígios relacionados com o Regulamento é a lei polaca117118.119
3. O Vendedor reserva-se o direito d120e alterar o presente regulamento. Contratos celebrados antes da alteração são regidos pelo regulamento em vigor à data da celebração121.

§ 13. Anexo 1 - Informações relativas ao exercício do direito de livre resolução do contrato
Direito de livre resolução
O direito de livre resolução assiste ao Consumidor e ao Empresário individual. Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de 30 dias sem indicar qualquer motivo122. O prazo de livre resolução expira 30 dias após o dia em que adquire a posse física dos bens123.+1
Para exercer o seu direito de livre resolução, deve informar-nos (4REF sp. z o.o., Andersa 38, 15-113 Białystok, tel. +48858880085, info@4ref.eu) da sua decisão através de uma declaração inequívoca124.
§ 14. Anexo 2 - Modelo de formulário de livre resolução
(Só deve preencher e devolver o presente formulário se pretender resolver o contrato)
– Para: 4REF sp. z o.o., Andersa 38, 15-113 Białystok, info@4ref.eu 125
– Pela presente comunico/comunicamos () que resolvo/resolvemos () o meu/nosso () contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem ()/para a prestação do seguinte serviço ()
– Solicitado em ()/recebido em (*)
– Nome do(s) consumidor(es)
– Endereço do(s) consumidor(es)
– Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)
– Data
(*) Riscar o que não interessa.